Fortaleza: em patamar mundial

PL, de regulamentação de vendas de pernoites em apartamentos, mostra o caminho para solucionar o risco que um destino corre com uma atividade não regulamentada

Por Dilson Jatahy Fonseca Jr. *

Fortaleza, hoje, dia 31 de agosto, é um marco no Brasil e sai na frente com relação a outros países da América do Sul ao se igualar aos principais destinos turísticos do mundo. A Câmara dos Vereadores da capital cearense aprovou um projeto de lei de regulamentação de vendas de pernoites em apartamentos e outras unidades residenciais que será um exemplo para todo o Brasil, mostrando o caminho para solucionar o grande risco que um destino turístico corre com uma atividade não regulamentada e que promove uma concorrência desleal, em desfavor do setor de hotelaria, que gera empregos, renda e tributos no seu destino, além de outras questões envolvendo a segurança pública e a proteção às crianças e às famílias e a convivência social no país.

De fato, essas empresas capitalistas multinacionais não têm sequer autorização para exercer suas atividades comerciais, desrespeitando a competência jurídica da municipalidade, pois não possuem sequer alvará de funcionamento. Também a questão da segurança pública de turistas e moradores fica absolutamente exposta, prejudicando a imagem do destino, uma vez que estas plataformas, sediadas em outros países, sequer cumprem com suas obrigações básicas como os meios de hospedagem são obrigados a fazer com respeito às informações dos viajantes que recebem , facilitando o turismo sexual e até mesmo de menores, uma vez que não existe nenhum tipo de controle sobre suas atividades.

Ora, o que estamos colocando é que essas empresas que dizem vender tecnologia poderão continuar existindo, desde que cumpram as regras e passem a fornecer todas as informações necessárias por meio digital. Uma dessas corporações internacionais, que exercem a economia capitalista de massa na atividade de plataforma digital de venda de pernoites em apartamentos residenciais sem regulamentação, sem recolhimento de impostos e sem fornecer informações necessárias para a segurança do turista, quer atrelar o nome da empresa como se fosse atividade comercial, mas não é. É importante lembrar que essa empresa, criada na cidade de São Francisco, nos EUA, está proibida de exercer suas atividades em diversos locais, pois recolhe ínfimos impostos em países longícuos e tem promovido intervenções públicas e interferências políticas como se fosse uma entidade do setor, mas é apenas uma empresa privada.

Nenhum setor empresarial é contra a tecnologia ou modernidade, assim como ninguém ou até mesmo uma empresa privada pode ser contra a regulamentação. Sabedoras disso, essas empresas usam artifícios para distorcer a realidade dos fatos, subjugando a inteligência de todos ao passar a falsa imagem como se a regulamentação trouxesse prejuízos para a livre concorrência. Em suma, a modernidade e a tecnologia são objetivos de todos, mas a regulamentação é uma necessidade urgente para que os produtos que estão sendo comercializados, pernoites, estejam em conformidade com a legislação em vigor no país. A concorrência leal e a isonomia tributária virão com o tempo, na mesma forma que já foram implantadas nos principais destinos turísticos do mundo. Fortaleza dará o pontapé inicial e será um exemplo para todo o Brasil, saindo na frente e se igualando às principais capitais do mundo.

* Dilson Jatahy Fonseca Jr. é presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis